Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Contratos bancários. Ação indenizatória. Alegação de cobrança de tarifas de serviços bancários não contratados. Pretensão de repetição do indébito e indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Manutenção. Cobrança de tarifa bancária para manutenção da conta corrente é autorizada e prevista na Resolução 3.919/2019 do Banco Central. Inexistência de comprovação pela autora da isenção da tarifa. Exercício regular de direito da instituição financeira. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Desprovimento do recurso.