Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Relação de consumo.

I. CASO EM EXAME Sentença de procedência. Falha na prestação de serviço. Chargeback. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Legitimidade passiva. Ausência de comprovação de chargeback. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar afastada. A instituição financeira é legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois integra a cadeia de fornecimento dos serviços relacionados ao cartão de crédito, conforme previsto nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. A responsabilidade solidária se impõe, visto que o banco não providenciou o estorno do valor pago após o cancelamento da compra, conforme solicitado pela consumidora. Mérito. Reconhecimento de que a parte autora foi vítima de golpe. Ingressos falsos. Alegação da instituição financeira de que a compra foi restituída. Ausência de qualquer comprovação nesse sentido. Banco que não se desincumbiu de seu ônus. A alegação de que realizou o estorno não se sustenta, uma vez que a instituição financeira, parte da cadeia de consumo, não demonstrou, por meio de provas concretas, que tenha tomado medidas para regularizar a situação. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência citada: TJSP;  Apelação Cível 1002711-11.2023.8.26.0048; TJSP;  Apelação Cível 1006416-19.2023.8.26.0597;