Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -

Tratamento - Autor portador de transtorno do espectro autista TEA - Clínica médica que realizava o tratamento descredenciada, sem cumprimento do disposto no art. 17 e seu § 1º da lei 9.656/1998 - Ausência de comunicação com antecedência - Possibilidade de descredenciamento de clínica médica desde que ocorra a substituição por clínica equivalente que atenda aos beneficiários de igual forma sem prejuízo à continuidade do tratamento prescrito - Comprovada inexistência de profissionais aptos a prestar o atendimento médico prescrito ao paciente na clínica credenciada indicada pela apelante - Irregularidade configurada - Danos morais - Cabimento - Valor arbitrado (R$10.000,00) razoável e dentro dos limites da proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido