Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «ICE CREAM ROOL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
EFEITO SUSPENSIVO -Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido. ... ()
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