Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - Autos de Infrações e Imposição de Multa lavrados em decorrência da exclusão da autora do Regime do Simples Nacional - Decisão agravada que deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, aceitando como garantia os bens imóveis ofertados pela autora - Irresignação da Municipalidade - Cabimento - Ausência de atendimento ao disposto no art. 151, II do CTN e à Súmula 112, do C. STJ que exigem o depósito integral e em dinheiro como apto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Decisão reformada neste aspecto - Recurso provido, em parte