Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - LEI 9503/97, art. 303 E NO LEI 9503/1997, art. 303, §2º - CONDENAÇÃO - PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DA PENA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

Defesa pugna pela suspensão dos efeitos da sentença condenatória, especialmente em relação à penalidade de suspensão da habilitação para direção de veículo automotor, aduzindo que o requerente tem, como única fonte de renda, o seu ofício de taxista. ... (Continua)