Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 854.9222.0857.4487

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Credor que não promoveu regular andamento da execução. Processo ficou paralisado no arquivo por prazo que supera o prazo de suspensão de um ano, contado a partir do prazo de arquivamento, seguido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado a partir do final do prazo de arquivamento. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Entendimento pacificado pelo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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