Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, QUE O IMPEDEM DE EXERCER A CURATELA PROVISÓRIA DE SEUS PAIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS À IRMÃ IMPEDEM O PACIENTE DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE AQUELA RESIDE NO MESMO ENDEREÇO DOS PAIS. TRATANDO-SE DE DUAS DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES, DEVE INCIDIR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NO SENTIDO DE SE FLEXIBILIZAR O CUMPRIMENTO DAS MPUS, A FIM DE QUE O PACIENTE POSSA EXERCER A CURATELA PROVISÓRIA DE SEUS PAIS, MUDANDO-OS DE RESIDÊNCIA, COM O MÍNIMO CONTATO COM SUA IRMÃ. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE.