Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL.

Professora. Pleito de reconhecimento de licença médica por período determinado diante da situação clínica da autora. Possibilidade. Perícia médica não obriga o magistrado, que deve julgar considerando todo o contexto fático e probatório, não estando vinculado ao laudo, que desconsiderou as licenças médicas favoráveis à autora, na mesma época solicitada. Conjunto probatório que demonstra a incapacidade laborativa da Autora no período. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)