Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ INFRAÇÕES PENAIS DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO CONTRA MENOR DE 18 ANOS - ART. 129, §13 E ART. 148, §1º, IV, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ PRELIMINAR REJEITADA - INVALIDAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ TESE NÃO VENTILADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E, MUITO MENOS, NAS ALEGAÇÕES FINAIS E, PORTANDO, NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA ¿NÃO OBSTANTE, A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, GIZANDO AQUI, QUE SE TRATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES, NÃO NECESSITANDO DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE POR PARTE DO MAGISTRADO QUANTO AOS MOTIVOS DO SEU RECEBIMENTO. DEMAIS DISSO, O STJ JÁ SE POSICIONOU, DE FORMA CONSOLIDADA, PELA INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA NA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, NÃO SE EQUIPARANDO À DECISÃO JUDICIAL A QUE SE REFERE O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL ¿ DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONFIRMA A LESÃO CORPORAL E O SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO ¿ LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUANTO AS LESÕES SOFRIDAS ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Comprovado nos autos tanto pelos depoimentos da vítima, de sua genitora e da testemunha Jessiane, bem como pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (Doc. 79) as lesões corporais sofridas. Outrossim, indubitavelmente, de acordo com os relatos da vítima, a agressão decorreu de violência de gênero e, mais, em contexto de violência doméstica, na forma da Lei 11.340/2006, art. 5º, III. ... (Continua)