Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 855.1369.2435.5085

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS- ASTREINTES

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Obrigação de não fazer- Tutela de urgência- Empréstimo consignado- Fraude- Fixação de multa cominatória para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a abstenção de descontos sobre o benefício previdenciário do autor- Valor fixado em patamar adequado- Enriquecimento sem causa - Inexistência- Periodicidade- Readequação: - A tutela de urgência para suspensão dos descontos em folha de pagamento foi deferida anteriormente nos autos de origem e, contra ela, os réus não manifestaram insurgência oportuna, buscando, pela via oblíqua, o seu descumprimento. Ao determinar a suspensão da exigibilidade do débito, é evidente que assim fora determinado com relação a qualquer meio de cobrança, seja por meio de consignação em folha ou desconto em conta bancária. ... ()

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