Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. 1-

Decisão agravada que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, ora em fase de cumprimento de sentença, movida pelo agravado em face do agravante, acolheu a impugnação oferecida pelo condomínio, para reduzir o valor das astreintes ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas e honorários, arbitrados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso pela impugnada. 2- Em que pese o inconformismo do agravante, embora as obras tenham sido realizadas, é certo ter havido atraso no cumprimento da ordem proferida na decisão antecipatória da tutela, de modo a ensejar a cobrança da multa cominatória, não se vislumbrando daí qualquer irregularidade, de modo a ensejar seu afastamento. 3- Por outro lado, como bem ponderou o magistrado a quo, ante as particularidades do caso concreto, não se afigurava razoável exigir o pagamento de astreintes no valor de R$ 242.500,00, especialmente considerando que a realização das obras em tela dependia da contratação de mão-de-obra, compra de materiais e insumos, além de disponibilidade dos funcionários e da própria autora em franquear o acesso ao seu imóvel. 4- Redução da multa cominatória para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que melhor atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, na espécie, não redundando em enriquecimento indevido da parte, além de estar em consonância com o bem jurídico tutelado nesta demanda, revelando-se descabida a sua exclusão. 5- Decisão mantida. 6- Litigância de má-fé do agravante que não restou suficientemente delineada nos autos, a fim de ensejar sua condenação nas penas do CPC, art. 81. 7- Desprovimento do recurso.¿... (Continua)