Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato pelo réu, após aposentadoria por invalidez do titular do plano de saúde. Autora dependente que se encontrava grávida, em acompanhamento de pré-natal. Sentença de parcial procedência do pleito autoral. Apelo de ambas as partes.

A hipótese em análise encontra solução na Súmula 440/TST, que assegura « ... o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez". Cancelamento unilateral que viola os princípios da boa-fé, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. Ausência de notificação, bem como de oferta de plano individual ou familiar substitutivo. Precedente da Corte Superior. Recurso Especial Acórdão/STJ, no qual se fixou a tese do Tema 1.082. Dano moral configurado. Falha na prestação do serviço. Desprovimento da Apelação do réu e provimento do apelo autoral.