Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu, bem como o pleito de pesquisa e constrição, por intermédio de «Cooperação Jurídica Internacional, de bens móveis e imóveis em nome do executado-agravado nos Estados Unidos e nas Ilhas Bahamas. Irresignação que prospera em parte. Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Documentos carreados aos autos que demonstram que a empresa tem vivenciado delicada situação financeira. Situação que se ajusta ao teor da Súmula 481 do C. STJ. Agravante, ademais, que teve deferido o pleito de gratuidade da justiça em outro feito, o que apenas corrobora que a empresa, ao menos por ora, não se encontra em situação incondizente com a benesse processual requerida. No mais, não emerge dos autos originários tenham sido buscados outros meios efetivos, além do Bacenjud e Renajud, de localização de bens e valores em território nacional de titularidade do executado. Ademais, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, «há outros bens declarados em nome executado (como veículo e participação em sociedades empresárias), podendo o exequente pleitear a adoção de medidas necessárias para constrição de patrimônio". Medida de busca e constrição patrimonial em desfavor do executado em solo estrangeiro que, por agora, se revela prematura. Decisão parcialmente reformada, somente no que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pela agravante. Recurso provido em parte... (Continua)