Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIOS E PARTILHA PELO RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ESBOÇO DE PARTILHA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À ALEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE ITCMD.

Irresignação da Fazenda Estadual em face de sentença que homologou esboço de partilha inexistente, sem observar a quitação dos tributos devidos. Apelada que apresentou as guias de quitação do ITCMD após a interposição da presente apelação. Perda do objeto quanto à alegação de necessidade de recolhimento integral dos tributos. arts. 647, 651 e 652 do CPC que elencam a apresentação de esboço de partilha como pressuposto lógico para sua homologação. Error in procedendo que impõe a anulação da sentença. PARCIAL CONHECIMENTO e, nesta extensão, PROVIMENTO DO RECURSO para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento dos inventários.... (Continua)