Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Obrigação de Fazer e Reparatória por Danos Materiais e Morais, atualmente em fase de liquidação de sentença. Consumo. Processual Civil. Decisão agravada que determina que a perícia contábil a ser realizada leve em consideração a compensação de valores devidos por ambas as partes. Irresignação autoral. Alegação de coisa julgada que se acolhe. Sentença que, uma vez integrada em sede de Embargos de Declaração, expressamente consignou que, «[r]elativamente aos depósitos realizados pela parte autora nos autos, em decorrente da tutela de urgência concedida inicialmente, serviram os mesmos para quitar parte do débito contratual, devendo os acréscimos e eventual remanescente, considerando o teor do julgado, serem cobrados pelo réu por via própria, o que não é o objeto deste processo". Impossibilidade de compensação nos presentes autos, sob pena de afronta à coisa julgada material. Precedentes desta Colenda Casa de Justiça. Obiter dictum. Postulante que se manteve consignando em Juízo as mensalidades não atualizadas do plano de saúde com amparo na decisão liminar. Ré que não comprovou haver enviado novos boletos corrigidos para a beneficiária. Reforma do decisum que se impõe. Retomada do feito em 1º grau. Conhecimento e provimento do recurso.