Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que extinguiu o feito em razão da litispendência com o processo 1061659-67.2019.8.26.0053 - Pedido de retificação da petição inicial protocolizado após a citação e antes da apresentação de contestação - Réu não consentiu com a retificação, conforme lhe faculta o, II do CPC, art. 329 - Existência de litispendência da ação ordinária proposta conforme os termos da petição inicial e o processo 1061659-67.2019.8.26.0053 - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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