Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL E INDENIZATÓRIA.

Cédulas de crédito bancário. Empréstimos consignados. Limitação dos juros. Contrato 010120465940 que prevê taxa de juros efetiva (CET) superior ao limite estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, na redação dada pela Portaria 138 de 10.11.2022 vigente à data da celebração. Abusividade verificada. Readequação necessária. Observância do limite de 2,14% ao mês para o CET. Precedentes. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor do percentual de juros. Contrato 90131247928 realizado em 08.01.2024. A partir de agosto de 2023, passou ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), o mister de especificar o limite máximo de juros nos empréstimos consignados ao benefício do INSS - não mais o limite do CET. Resolução CNPS/MPS 1.360, de 04.12.2023, aplicável à época da contratação, que prevê taxa de juros de 1,80%, o mesmo percentual previsto na avença. Abusividade não constatada. Dano moral. Ausente comprovação. Inexistente na espécie. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)