Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento e Agravo interno. Direito Administrativo. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM Rio. Decisão agravada que indeferiu a expedição de requisição de pequeno valor de cada cota parte devida pelos executados. A irresignação recursal cinge-se sobre a possibilidade de expedir o precatório e a RPV na proporção de 50% cada executado. Condenação solidária que permite a cobrança integral do crédito de um dos devedores ou da cota parte de cada um - pessoas jurídicas distintas com orçamento próprio. Credor que tem o direito e escolher contra qual dos devedores solidários pretende cobrar ou até exigir o crédito em face de ambos, cada qual da sua cota-parte. Manifestação da executada para que a cobrança se dê exclusivamente em nome do Município do Rio de Janeiro. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e desprovido.