Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.

Honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico conforme Acórdão Transitado em Julgado nos autos da demanda originária. Proveito econômico que representa o valor da execução declarada prescrita regularmente atualizada. Debate acerca da contagem dos juros de mora. Termo a quo dos juros de mora em execução de honorários sucumbenciais. Controvérsia tratada no Informativo 0413. O termo inicial para sua incidência é o trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. Recurso conhecido e não provido, na forma do voto do Desembargador Relator.... (Continua)