Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL É DESNECESSÁRIA QUANDO DEMAIS ELEMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA DEMONSTRAR A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)