Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO DO DÉBITO ATRAVÉS DE REGIME DE PRECATÓRIO.
1-Recorrente que possui natureza jurídica de empresa pública, isto é, pessoa jurídica de direito privado. 2- Conforme seu Estatuto, tem por objeto a exploração de atividade econômica em regime concorrencial, motivos pelos quais a executada não se submete ao regime de precatórios. Precedentes desta Corte. ... ()
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