Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Inconformismo Ministerial contra decisão de extinguiu a punibilidade com base na prescrição virtual - Acolhimento - Inteligência da Súmula 438/STJ e do Tema de Repercussão Geral 239 do STF - Recurso provido.
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