Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE IDONEIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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