Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo interno em apelação. Decisão que indeferiu a reiteração do pedido de gratuidade de justiça já negado pelo juízo unitário em decisum irrecorrido. Art. 1007, § 4º do CPC. Determinação de recolhimento em dobro do preparo. Ausência de elemento novo que justifique a apreciação do recurso originário pelo Colegiado. Agravo interno desprovido.