Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO, COM CONSEQUENTE BAIXA DE GRAVAME.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Demanda em que não se discute o contrato de confissão de dívida, mas sim as providências necessárias para a sua quitação e consequente baixa do gravame junto ao cartório de registro de imóveis. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelações não conhecidas... (Continua)