Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Pretensão para implantação e pagamento de adicional noturno e de hora extra. Jornada de trabalho em regime de plantão 24 x 72 horas. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Vantagens perseguidas que foram absorvidas pelo vencimento básico e extintas, conforme art. 3º da Lei Estadual 5.348/08. Tese de julgamento na ADI 5404, do STF: «O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única Autor que não comprovou a realização de atividades além da escala de 24x72 horas, ex vi do CPC, art. 373, I. Impossibilidade de pagamento, sob pena de bis in idem remuneratório. Sentença mantida. Precedentes recentes desta Câmara. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)