Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de financiamento veicular consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário. O autor pleiteia a declaração de abusividade das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, bem como das cobranças relacionadas ao seguro prestamista. Pretende, ainda, a repetição de indébito em dobro. A sentença reconheceu a abusividade apenas da tarifa de avaliação do bem, determinando sua restituição de forma simples, e rejeitou os demais pedidos. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)