Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS, DEVEDORES SOLIDÁRIOS NO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CONTRATO PRORROGADO AUTOMATICAMENTE PELA CONTINUIDADE DAS TRANSAÇÕES. IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE EXCESSO E EXORBITÂNCIA DOS JUROS. RESPONSABILIDADE DOS APELANTES PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS. DESPROVIMENTO.

Recurso contra sentença de improcedência em embargos à execução. Não há que se falar em ilegitimidade passiva dos sócios tendo em vista que estes figuraram no contrato de fomento mercantil na qualidade de devedores solidários. Contrato que foi prorrogado automaticamente pela continuidade das transações, conforme devidamente comprovado por meio dos documentos de fls. 167/187, não podendo prevalecer a alegação de inexistência do título. Comprovantes de pagamento juntados pelos apelantes que não guardam relação com a presente demanda, razão pela qual não merece provimento o recurso quanto à alegação de excesso. Questionamento acerca dos juros que ao menos fez parte do pedido inicial, sendo impertinente, portanto, a pretensão de conhecimento em grau de recurso. Sociedade apelante que tinha a prática de informar aos sacados que os valores fossem depositados diretamente a ela sem, contudo, repassar à apelada quaisquer valores, pelo que não pode prevalecer a alegada ausência de responsabilidade pela solvência dos créditos. Necessidade da observância do pactuado por meio do contrato de fomento mercantil. Recurso improvido.... (Continua)