Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A REGULARIDADE DE MEDIÇÃO NO PERÍODO APURADO PELA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embora o TOI não ostente presunção de legitimidade (consoante a Súmula º 256 desta Corte), verificada nos autos prova clara de sua regularidade, não merecem ser afastadas sua conclusão e a respectiva cobrança imposta. ... (Continua)