Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 217-A, C/C art. 226, II, (DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E art. 213, §1º, C/C art. 226, II, (DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA FINAL DE 40 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - A VÍTIMA, FILHA DO APELANTE, EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO RELATA MINUCIOSAMENTE A OCORRÊNCIA DE TODAS AS INVESTIDAS PERPETRADAS PELO APELANTE, QUE PERDURAM DOS 10 AOS 16 ANOS DA VÍTIMA, TENDO AFIRMADO QUE OS ABUSOS ACONTENCIAM QUANDO SUA MÃE ESTAVA NA RESIDÊNCIA DE SUA AVÓ PARA CUIDAR DE SEU IRMÃO, OCASIÃO EM QUE A VÍTIMA PERMANECIA SOZINHA EM CASA COM O APELANTE - ASSIM, NÃO SE VERIFICA NAQUELE CONTEÚDO QUALQUER CONTRADIÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DAQUELE DEPOIMENTO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE SENTIDO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O CRIME DE ESTUPRO E DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EIS QUE ABARCAM O MESMO BEM JURÍDICO TUTELADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL PARA 20 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.