Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.

I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente que, após descumprimento das condições do regime aberto, foi regredido ao regime fechado. ... (Continua)