Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.

Prefeitura Municipal de Suzano. Guarda Civil Municipal. Candidato que foi excluído na fase de investigação social, porque foi conduzido a uma delegacia de polícia junto com um amigo que portava um simulacro de arma de fogo - Ausência de registro de boletim de ocorrência, de inquérito policial ou de ação penal contra o autor. Fato praticado por terceiro. Ato administrativo que ultrapassou os limites da proporcionalidade, violando o direito do requerente de continuar no certame, o que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município desprovido... (Continua)