Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- JUSTIÇA GRATUITA- REVOGAÇÃO- art. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Presença- Manutenção da benesse: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual em proveito da ora executada. Na espécie, não há qualquer elemento, ainda que indiciário, capaz de corroborar a alegação acerca da modificação de sua situação financeira. A mera circunstância de fazer jus à condenação imposta contra instituição financeira, enquanto fato único e de cunho compensatório, não revela alteração do estado de hipossuficiência, notadamente porque o numerário sequer ingressou em sua esfera de disponibilidade. ... (Continua)