Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária - - Servidores estaduais da área da saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para a exclusão da GDAMSPE (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) do piso salarial para o fim de pagamento da complementação do valor do Piso Nacional de Enfermagem, previsto na Lei 14.434, de 2022 - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório - Inexistência, ademais, periculum in mora ou situação de dano irreparável ou de difícil reparação - Desprovimento do recurso