Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. LAVRATURA DO TOI DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL CONCLUINDO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VISTO DEMORA PARA TROCA DE MEDIDOR DEFEITUOSO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192

do TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)