Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE O HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM RECAIR SOBRE A CDA ORIGINÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ALEGA QUE O PERCENTUAL DE REFERIDA VERBA DEVE RECAIR SOBRE A CDA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO QUE APRECIOU APELAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO NÃO RECONHECEU A REGULARIDADE DA CDA SUBSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A CDA ORIGINÁRIA, TAL COMO CONSTOU DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.