Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. FURTO DA MOTOCICLETA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CDC. NATUREZA JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE FORNECEDORA, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE SER ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. AUTOR QUE NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME JUNTO AO DETRAN. PAGA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, O VEÍCULO PASSA A SER DE PROPRIEDADE DA SEGURADORA CASO RECUPERADO (SALVADO), CONFORME ARTS. 8º E 12º DA CIRCULAR 269/2004 DA SUSEP, CUJA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN, NA FORMA DO ART. 123, § 1º E 126 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RESTARIA INVIABILIZADA PELO NÃO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR SEQUER TRANSFERIU O VEÍCULO PARA SEU NOME. REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE É CLARO QUANTO À EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO CRV ORIGINAL PREENCHIDO A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO RÉ PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUTOR QUE, A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL REGULAÇÃO DE SINISTRO, DEVERIA TER PROVIDENCIADO O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA PARA O SEU NOME. EXISTINDO RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE FURTO, O DETRAN, EM CONFORMIDADE COM O ART. 124, VII DO CTB, NÃO AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, O QUE É TAMBÉM OBSTADO PELA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA A VISTORIA NOS MOLDES DO INCISO XI DO MESMO DISPOSITIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE SE MANTÉM, EIS QUE O AUTOR DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA VIABILIZAR A REGULAÇÃO DO SINISTRO, QUAL SEJA, O CRV EM SEU NOME A FIM DE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A PARTE RÉ, COLABORANDO, ASSIM, PARA A NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUTOR QUE, NÃO OBSTANTE, FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, DIANTE DA INVIABILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.