Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Seguro de automóvel. Acidente. Colisão com poste de eletricidade, que veio a cair sobre o veículo de terceiro. Alegação de recusa de pagamento do prêmio, pela seguradora, sob alegação de agravamento de risco por alcoolemia. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, na forma do CDC, art. 14. Ocorrência de sinistro. Materialização do risco. Legitimidade da cláusula que prevê a exclusão da cobertura securitária os danos causados por motorista sob efeito do álcool. Entendimento do E.STJ no sentido de que é ônus da seguradora a prova da alcoolemia do condutor do veículo, a ensejar a presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, na forma do CCB, art. 768. Caso concreto, no qual, pelo conjunto probatório, verifica-se que a seguradora se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Condutor que se recusou a realizar o teste do bafômetro, chegou em hospital com «hálito etílico atestado no BAM e, após, evadiu-se do mesmo. Ausência de comprovação do Direito Constitutivo no caso concreto. Incidência da Súmula 330 do E. TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0002567-11.2016.8.19.0043 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 24/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); (0013666-98.2016.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 03/02/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)