Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final vinte e quatro horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$5.000,00, para cada passageiro, e R$ 7.000,00 para o menor portador de transtorno do espectro autista, conforme pleiteado na petição inicial, ante as especificidades do caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Ação julgada procedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)