Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de pagamentos realizados. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Desistência dos adquirentes. Loteamento. Sentença de parcial procedência que determinou a devolução de 75% das quantias pagas pela parte autora, incluídas as arras e a comissão de corretagem. Por litigância de má-fé, condenou-se a requerida ao pagamento de multa arbitrada 1% sobre o valor da causa. Insurgência da ré. Insuficiência do preparo recursal. Recurso deserto. Não conhecimento. ... (Continua)