Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Indeferido o pedido de expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2020, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição dos ofícios pretendidos. ... (Continua)