Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Recorrente multirreincidente contumaz na prática criminosa violenta, que resgata pena corporal pela prática de homicídio qualificado, roubos majorados e tentativa de furto qualificado, com registro de faltas graves, incluindo episódios de fuga, abandono e de prática de novos delitos, seja durante período de prova de livramento condicional ou após ser agraciado com a progressão ao regime mais favorável, a última que lhe acarretou a regressão ao regime fechado em data não muito distante. Embora a prévia progressão ao regime intermediário não constitua condição para a concessão do livramento condicional, as circunstâncias pessoais delineadas evidenciam, em princípio, ser temerária a concessão do benefício almejado sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir, conforme, aliás, dispõe expressamente o art. 83, parágrafo único, do CP. Avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional que, ademais, não está limitada ao período dos últimos 12 meses. Tema 1161 do C. STJ. Recurso não provido