Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.

Recorrente condenado pela prática dos crimes do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e pretende rediscutir o mérito da condenação, especialmente a prova testemunhal e revisão da dosimetria. A matéria foi suficientemente e exaustivamente tratada no acórdão da c. Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça lavrado pela Eminente Des. Gizelda Leitão Teixeira rejeitou as preliminares arguidas e negou provimento ao recurso defensivo. Dosimetria não merece reparos. Não se trata de qualquer das hipóteses do CPP, art. 621. Impossibilidade da presente ação revisional se prestar a reanálise do conjunto probatório que levou à condenação do acusado - ausentes as condições e pressupostos previstos na lei processual penal. A revisão criminal não pode se transformar em nova apelação para criar uma terceira instância de julgamento. Improcedência da revisão.... (Continua)