Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO A TÍTULO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A SUSPENDER A COBRANÇA REFERENTE AO SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO, DECLAROU A INEXIBILIDADE DAS COBRANÇAS DA REFERIDA TARIFA A CONTAR DE MARÇO DE 2015 E CONDENOU A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DO SERVIÇO, DE FORMA SIMPLES, DEVENDO SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA CEDAE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. COBRANÇAS DE ESGOTO EM CUJAS FATURAS CONSTA O NOME DA RÉ. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA EM RELAÇÃO À LEI 11.445/05 E AO Decreto RJ 553/76. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADO NO RESP 1339313 RJ QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL REFERIDO NO ART. 205 CC. SÚMULA 412 STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85 § 11º CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.