Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória pelo crime do art. 33, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Pena final de 08 anos de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 800 dias-multa, na razão unitária mínima legal. ... ()
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