Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 147 COMBINADO COM art. 61, `E¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote