Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Irresignação do autor. Cabimento. Alegação de motivos operacionais, a ensejar o atraso do voo e chegada ao destino final com atraso de mais de mais de 06 horas. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado (arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica). Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 3.000,00, consoante entendimento desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)