Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO SEM ÔNUS DE IPVA E LICENCIAMENTO. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE NÚCLEO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - TRÂNSITO/DETRAN, SUSCITADO. 1.

Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos diante do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito. 2. Provimento 2660/2022, do CSM, que estabeleceu que, diante da inexistência de manifestação contrária à remessa dos autos pela parte, dar-se-ia seu encaminhamento à unidade especializada (art. 6º). Regra de natureza regimental obrigando todos os órgãos jurisdicionais. Assunto que se insere no rol de competência do Núcleo Especializado. Demanda versando sobre débito de IPVA, respectivo pagamento e licenciamento sem ônus. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito, suscitado... (Continua)