Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexibilidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. O autor pela majoração dos danos morais e a ré pelo afastamento ou redução do valor fixado. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé da requerida evidenciada nos autos, mas fica mantida a devolução como determinado na sentença, ante a ausência de recurso nesse tocante. Danos morais não configurados. Sucumbência redistribuída. Sentença reformada. Recurso do autor a que se nega provimento, dando-se provimento ao recurso de apelação da ré... (Continua)